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PELA RETIRADA DA EDUCAÇÃO DO AGCS (GATS)

Abaixo-assinado internacional

Nos últimos anos, a comunidade educacional global têm sido forçada a se confrontar e analisar os efeitos dos impactos potenciais do AGCS ou GATS (Acordo Geral de Comércio e Serviços) da Organização Mundial do Comércio (OMC) nos sistemas educacionais dos distintos países do mundo.

Nós, como grupos da área educacional, chegamos a conclusão de que não é apropropriada a regulamentação de sistemas educacionais no âmbito do AGCS (GATS). Educação é de suma importância para o desenvolvimento social, cultural e econômico da sociedade que não deve ser submetida às regras compulsóriass de um tratado internacional que prioriza a liberação do comércio acima de outros objetivos.

Os governos devem ter plena liberdade para decidir sobre suas políticas a fim de assegurar que as necessidades educacionais de seus cidadãos possam ser alcançadas agora e no futuro. As principais regras do ACGS(GATS) não permitem essa flexibilidade porque os compromissos de liberalização assumidos sob o AGCS(GATS) são compulsórios e extremamente difíceis de serem invalidados. Nesse sentido, é crucial que os países membros da OMC entendam que o AGCS (GATS) não abre nenhuma nova perspectiva de políticas das que já existam fora do âmbito do AGCS (GATS).

O mecanismo de resolução de disputa da OMC, com sua estrita observância às regras do comércio internacional, coloca muita autoridade nas mãos dos painelistas da OMC, e cria o risco de enfraquecer drasticamente não só os diálogos domésticos entre grupos educacionais e seus governos, mas também o diálogo histórico da cooperação internacional entre os que lidam com a educação em todo o mundo. Na verdade, dada a tradição de cooperação internacional no setor, nós podemos afirmar com certeza que nossa rejeição às tentativas de regulamentar a educação através do AGCS (GATS) não é equivalente a uma rejeição à "internacionalização" da educação per se. Uma verdadeira abordagem internacionalista para uma educação global, exige que os objetivos, as vozes e as preocupações daqueles que lidam com a educação tenham precedência sobre a campanha para liberalização do comércio.

Não aceitamos o argumento de que o AGCS(GATS) é necessário para lidar com a questão da crônica falta de oferta educacional em muitos países em desenvolvimento. A cooperação internacional entre sistemas educacionais poderá tornar-se numa valiosa ferramenta para lidar com essa escassez educacional. Contudo, sistemas educacionais novos e/ou em expansão ( em particular) demandam uma perspectiva cuidadosa, flexível e atenta no que diz respeito a regulamentação, para a que objetivos socias e de desenvolvimento essenciais sejam alcançados; é vital que os governos não abram mão do direito de realizar intervenção no mercado. A erosão do espaço de definição de políticas pelo AGCS (GATS) traz sérios riscos principalmente para os sistemas educacionais nos países em desenvolvimentos.

Também observamos que, além das objeções fundamentais acima mencionadas, outras razões para sermos crítcios em relação à educação pelo AGCS (GATS) incluem:

Finalmente, nossa visão sobre a educação não deve ser interpretada como uma aceitação de que outros serviços possam ou devam ser regulamentados pelo AGCS (GATS). Os membros da OMC devem prestar atenção para o crescente espectro de preocupações que estão sendo levantadas por participantes de outros setores importantes ( como saúde e água) em relação aos seus setores na proposta regulamentação pelo AGCS (GATS).

Como um resultado do acima descrito, e em particular com o compromisso inerente ao AGCS (GATS) de buscar níveis de liberalização cada vez maiores, nós pedimos que os ministros nos países membros da OMC, imediatamente implementem o seguinte:
  1. Assumam publicamente que nenhum compromisso na área de educação será aceito nessa rodada do AGCS (GATS).
  2. Cancelem qualquer compromisso que já tenham feito na área de educação.
  3. Modifiquem o texto do AGCS (GATS) de forma a excluir total e permanentemente a educação da cobertura do AGCS (GATS).

Declaração lançada em: Agosto de 2003

Se sua organização deseja assinar essa declaração, por favor envie informações sobre sua organização (incluindo um endereço de e.mail para correspondência e, se aplicável, nacionalidade e página web) para education@gatswatch.org.

Para uma relação atualizada das oganizações que já assinaram esse documento.